Parte Especial · Título II · Capítulo V
Da Apropriação Indébita
Art. 170 Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.