Título IX · Capítulo III · Seção IV
Das Atribuições dos Procuradores
Art. 759 Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral.
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)Parágrafo único Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.