Título V · Capítulo I · Seção IX
Disposições Gerais
Art. 566 Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Parágrafo único Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)