Título V · Capítulo I · Seção VIII
Das Penalidades
Art. 555 A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:
a)
que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;
b)
que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536;
(Vide Decreto nº 229, de 1967)
c)
que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)