Título V · Capítulo I · Seção VI
Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
Art. 546 Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais.