Título III · Capítulo IV · Seção VI
Disposições Finais
Art. 440 Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.