Título III · Capítulo IV · Seção I
Disposições Gerais
Art. 407 Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)Parágrafo único Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)