Título III · Capítulo III · Seção V
Da Proteção à Maternidade
Art. 396 Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)§ 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)