Título III · Capítulo I · Seção X
Do Trabalho em Minas de Subsolo
Art. 300 Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado.
(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)Parágrafo único No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito.
(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)