Título III · Capítulo I · Seção VIII
Dos Serviços de Estiva
Art. 276
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.