Título III · Capítulo I · Seção V
Do Serviço Ferroviário
Art. 242 As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.