Título III · Capítulo I · Seção IV-A
Do Serviço do Motorista Profissional Empregado
Art. 235-H
(Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.