CFConstituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Título IV · Capítulo II · Seção IV

Dos Ministros de Estado

Art. 88 A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)