Parte Especial · Livro I · Título VII · Capítulo III
Do Pagamento Indevido
Art. 877 Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.