Livro I · Título II · Capítulo II
Das Associações
Art. 54 Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I
a denominação, os fins e a sede da associação;
II
os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III
os direitos e deveres dos associados;
IV
as fontes de recursos para sua manutenção;
V
o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI
as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII
a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
(Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)