Livro I · Título II · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 44 São pessoas jurídicas de direito privado:
I
as associações;
II
as sociedades;
III
as fundações.
IV
as organizações religiosas;
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V
os partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
VII
os empreendimentos de economia solidária.
(Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)