Parte Especial · Livro I · Título II · Capítulo II
Da Assunção de Dívida
Art. 302 O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.