Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo V
Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Art. 262 Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.