CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro III · Título IV · Capítulo I · Seção III

Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 203 A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.