Livro III · Título IV · Capítulo I · Seção I
Disposições Gerais
Art. 192 Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.