Parte Especial · Livro IV · Título IV · Capítulo II · Seção II
Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
Art. 1.780
(Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.