Parte Especial · Livro IV · Título IV · Capítulo II · Seção I
dos Interditos
Art. 1.777 As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)