CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Especial · Livro IV · Título IV · Capítulo II · Seção I

dos Interditos

Art. 1.774 Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.