Parte Especial · Livro IV · Título II · Subtítulo III
Dos Alimentos
Art. 1.700 A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.