Parte Especial · Livro IV · Título II · Subtítulo I · Capítulo III
Do Regime de Comunhão Parcial
Art. 1.659 Excluem-se da comunhão:
I
os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II
os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III
as obrigações anteriores ao casamento;
IV
as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V
os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI
os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII
as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.