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Leis

CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

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Parte Especial · Livro IV · Título I · Subtítulo II · Capítulo IV

Da Adoção

Art. 1.628

(Revogados pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

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