Parte Especial · Livro IV · Título I · Subtítulo II · Capítulo II
Da Filiação
Art. 1.599 A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.