CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro III · Título I · Capítulo IV · Seção III

Da Coação

Art. 153 Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.