Livro III · Título I · Capítulo V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 166 É nulo o negócio jurídico quando:
I
celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II
for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III
o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV
não revestir a forma prescrita em lei;
V
for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI
tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII
a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.