Livro III · Título I · Capítulo IV · Seção II
Do Dolo
Art. 145 São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.