Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1.428 É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.