Livro III · Título I · Capítulo III
Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 124 Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.