Livro III · Título I · Capítulo III
Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 123 Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I
as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II
as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III
as condições incompreensíveis ou contraditórias.