STJAgInt no AREsp 3.270.869
IPTU: natureza do imóvel
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- IPTU
- Natureza do imóvel
- Livre valoração da prova pericial
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. NATUREZA DO IMÓVEL. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão judicial que enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, ainda que adote solução diversa da pretendida (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).
2. É inviável, em recurso especial, reexaminar a valoração da prova pericial realizada pelo tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. No convencimento motivado, o tribunal pode atribuir maior peso à prova técnica adequada, desde que fundamente a sua conclusão (art. 371 do CPC).
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2026 a 22/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.