Tráfico de drogas: condenação sem apreensão da substância entorpecente e sem laudo toxicológico

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E SEM LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE RECONHECIDA COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA ORAL. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL ADMITIDA À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO. ORIENTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL CONSOLIDADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA CONTEMPORÂNEA À CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, ressalvadas situações excepcionalíssimas de manifesta ilegalidade.

2. No caso, o Tribunal de origem considerou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas com base em interceptações telefônicas e prova oral, adotando compreensão jurisprudencial que, à época da formação do título condenatório, era admitida nesta Corte Superior, embora já existissem julgados em sentido diverso.

3. A existência de julgados anteriores favoráveis à imprescindibilidade da apreensão da substância e da prova técnica não torna manifestamente ilegal condenação fundada em corrente interpretativa então igualmente aceita, sobretudo quando a orientação mais restritiva somente veio a ser consolidada posteriormente.

4. A superveniência de interpretação jurisprudencial mais favorável não se equipara à edição de lei penal posterior mais benéfica e, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. A tentativa de qualificar a controvérsia como violação direta aos arts. 158, 167 e 386, VII, do Código de Processo Penal não altera essa conclusão, porquanto não evidencia ilegalidade manifesta contemporânea à formação do título condenatório.

5. Agravo regimental não provido.