Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 22567-93.2016.5.04.0271
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
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OUT 2026
TSTRR 1112-17.2011.5.06.0231
Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 715-23.2021.5.17.0191
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10154-25.2014.5.06.0251
A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.
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OUT 2026
TSTRRAg 87-30.2018.5.09.0654
O Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório, invalidou o regime de compensação na escala 4x4 no período de 16/11/2015 a 04/12/2017 ante a ausência de instrumento coletivo autorizador e a prestação habitual de horas extras.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 747-68.2011.5.15.0115
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11184-25.2020.5.15.0093
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1352-17.2017.5.05.0039
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
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OUT 2026
TSTRR 10354-29.2018.5.03.0169
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10512-68.2017.5.03.0024
O Tribunal Regional consignou que, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, as partes firmaram o acordo que limitava os efeitos daquela ação para os ex-empregados que estivessem aposentados e que faziam parte do plano de saúde em…
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OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 10039-79.2017.5.18.0181
Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1317-34.2019.5.17.0013
A nova redação do § 2º do art. 457 da CLT estabelece que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 241-83.2021.5.05.0030
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida, ao consignar que a empregadora não contratou o seguro previsto no artigo 2º, V, "c", da Lei 13.103/2015 e que o Acordo Coletivo, ao prever a…
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OUT 2026
TSTRR 1438-09.2012.5.15.0128
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11136-60.2018.5.15.0053
De acordo com o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o STF excepcionou às regras da inversão do ônus da prova, as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilização direta do…
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