Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0000150-43.2025.5.10.0020
Constatada possível violação do §1 º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0010041-12.2022.5.15.0002
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010527-37.2019.5.15.0152
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para limitar a condenação ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, asseverando que, após esse período, o tempo gasto no deslocamento interno deixou de ser…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001706-76.2024.5.02.0002
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0020015-87.2020.5.04.0022
Constatada possível violação do inciso I do art. 818 da CLT, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000865-23.2025.5.18.0001
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011037-62.2024.5.03.0167
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001576-80.2025.5.19.0007
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a reclamada limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e afronta a preceito infraconstitucional, o que…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010854-49.2022.5.03.0042
Identificada possível desarmonia entre a decisão regional e as teses de efeito vinculante proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTRR 0020135-77.2025.5.04.0371
A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100184-94.2025.5.01.0046
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAIRR 0101068-08.2022.5.01.0571
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100512-71.2023.5.01.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ERRO MATERIAL – Evidenciado erro material na indicação de dispositivos legais, no acórdão embargado, sua correção se impõe, sem impressão de efeito modificativo ao julgado.
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OUT 2026
TSTAIRR 0012719-15.2023.5.15.0018
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010584-12.2022.5.15.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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