Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0000624-34.2023.5.13.0009
Constatada possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100670-27.2023.5.01.0571
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010106-42.2025.5.03.0129
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001786-84.2025.5.02.0073
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0017697-19.2024.5.16.0003
Nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, incluído pela Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra decisão mediante a qual se denega seguimento a recurso de revista com fundamento em precedente de observância obrigatória deste…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001527-13.2024.5.02.0045
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010142-02.2025.5.03.0027
A empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada – do ente público tomador de serviços, considerando que não impacta sua sucumbência. Julgados de Turmas do TST.
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OUT 2026
TSTRR 1000253-80.2024.5.02.0023
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0000693-95.2024.5.22.0101
Constatada possível violação, por má aplicação, do inciso I do artigo 114 da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1001474-71.2021.5.02.0066
Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001503-78.2024.5.02.0014
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000028-62.2025.5.06.0401
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do art. 896 da…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001338-04.2025.5.17.0141
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001145-74.2024.5.02.0221
A Corte Regional esgotou a apreciação das matérias controvertidas, tendo consignado os fundamentos de fato e de direito que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000550-84.2024.5.08.0105
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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