Análise conjunta: responsabilidade subsidiária

I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso I do art. 818 da CLT, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. II – RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, é do trabalhador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a empresa tomadora foi a real beneficiária da sua força trabalho. Nesse sentido, o referido ônus probatório apenas recairia sobre a reclamada quando aduzido em tese defensiva fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daquele, circunstância não verificada no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. Recursos de revista conhecidos e providos.