Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.279.447

Plano de saúde coletivo: rescisão contratual

A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo
• +5

STJAgInt no REsp 2.284.763

Plano de saúde coletivo: rescisão contratual

A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo
• +5

STJAgInt no AREsp 3.001.321

Agravo interno no agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.123.129

Cédula de crédito bancário: prescrição

Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela ocorrência da prescrição demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

• Processo Civil
• Cédula de crédito bancário
• +5

STJAgInt no AREsp 3.241.374

Decisão da presidência: reconsideração

Afasta-se a Súmula nº 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.269.778

Desconsideração da personalidade jurídica: relação de consumo

A revisão das premissas fáticas quanto à relação de consumo, à insolvência da pessoa jurídica e à situação do ex-sócio demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ.

• Direito do Consumidor
• Desconsideração da personalidade jurídica
• +5

STJEDcl no AREsp 2.000.297

Execução de título extrajudicial: impugnação aos cálculos

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.124.337

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Processo Civil
• Omissão
• +4

STJEDcl no REsp 2.218.579

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Direito Empresarial
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no REsp 2.169.900

Promessa de compra e venda: atraso na obra

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias…

• Direito Civil
• Promessa de compra e venda
• +4

STJEDcl no AREsp 2.378.798

Vícios: manifestação clara e fundamentada

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Vícios
• Manifestação clara e fundamentada
• +1

STJEDcl no AREsp 2.728.558

Contrato de mútuo: portabilidade

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Direito do Consumidor
• Contrato de mútuo
• +5

STJAgInt no REsp 2.229.792

Empréstimo comum: desconto em conta-corrente

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº 1.085, no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de…

• Direito Civil
• Empréstimo comum
• +5

STJAgInt no REsp 2.257.877

Erro médico: limites da lide

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

• Direito do Consumidor
• Erro médico
• +5

STJAgInt no REsp 2.284.937

Plano de saúde coletivo: rescisão contratual

A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo
• +5