Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.173.910

Razões genéricas: princípio da dialeticidade

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…

• Processo Civil
• Razões genéricas
• +2

STJAgInt no AREsp 3.190.156

Preparo: comprovação

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial deve ser considerado deserto quando, após a intimação realizada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte recorrente não comprova ser beneficiária da gratuidade da justiça, tampouco demonstra…

• Processo Civil
• Preparo
• +5

STJAgInt no AREsp 3.241.166

Decisão reconsiderada: plano de saúde

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito ao método TREINI.

• Processo Civil
• Decisão reconsiderada
• +4

STJAgInt no AREsp 3.269.096

Impugnação: erro grosseiro

A teor do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno.

• Processo Civil
• Impugnação
• +5

STJEDcl no AgInt no REsp 1.991.104

Omissão não verificada: análise

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissões, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

• Omissão não verificada
• Análise
• +1

STJEDcl no AREsp 2.121.591

Contrato de arrendamento mercantil: reintegração de posse

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

• Direito Civil
• Contrato de arrendamento mercantil
• +5

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.217.394

Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado…

• Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.249.885

Vício embargável: omissão

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Processo Civil
• Vício embargável
• +5

STJEDcl no AREsp 2.332.350

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Omissão
• Contradição
• +3

STJAgInt no AREsp 3.175.270

Agravo interno no agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

STJEDcl no AREsp 2.584.839

Omissão: contradição

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Omissão
• Contradição
• +3

STJEDcl no AREsp 2.717.076

Honorários advocatícios: valores irrisórios

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

• Processo Civil
• Honorários advocatícios
• +5

STJEDcl no AREsp 2.812.349

Erro material

Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.

• Processo Civil
• Erro material

STJAgInt no REsp 2.255.655

Plano de saúde: medicamento

A autorização da Anvisa para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência…

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.190.268

Representação processual: sociedade de advogados

A regularização da representação processual na instância especial exige instrumento de mandato constituído em data anterior à interposição do recurso, ressalvada a comprovação de situação excepcional prevista no art. 104 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Representação processual
• +5