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SET 2023
TSTAR 1000331-76.2019.5.00.0000
Prescrição da pretensão indenizatória decorrente de acidente do trabalho (danos moral e material)
O Autor pugna pela rescisão de julgamento proferido pela 1ª Turma do TST, em que pronunciada a prescrição da pretensão condenatória veiculada na ação originária, na qual foi pleiteado o pagamento de indenização por danos moral e material, decorrentes de…
- Processo Penal
- Violação de normas jurídicas
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