Não ocorrência: impossibilidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. TEMA 630/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSABILIDADE. SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. A constatação da dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. A Primeira Seção, no Tema 630/STJ (REsp 1.371.128/RS), firmou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente".

3. É incabível o sobrestamento do feito com fundamento na afetação do Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça quando o redirecionamento se baseia na dissolução irregular ou em condutas subsumidas ao art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Nessa hipótese, é dispensável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedentes.

4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve dissolução irregular da empresa executada e que não se consumou a prescrição intercorrente nem a prescrição do redirecionamento. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.