19
ABR 2023
TSTAg-RR 0100446-77.2019.5.01.0491
Contrato de gestão: terceirização
Confirma-se, ainda que por outros fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista.
- Direito Constitucional
- Contrato de gestão
- +5
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19
ABR 2023
TSTAg-AIRR 0000941-17.2021.5.20.0006
Ag-AIRR 0000941-17.2021.5.20.0006
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
19
ABR 2023
TSTAIRR 1000735-47.2021.5.02.0374
Responsabilidade subsidiária: poder público
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
19
ABR 2023
TSTAg-AIRR 0012760-14.2017.5.15.0043
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
18
ABR 2023
STJAgInt no AREsp 2.064.921
Fronteira, ambiental, indígena e processual civil
Na origem, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra Neudo Ribeiro Campos, ex-governador de Roraima, e esposa (recorrentes), com o escopo de desocupação de imóvel localizado no município de Pacaraima/RR e de "desfazimento de toda…
- Processo Civil
- Fronteira, ambiental, indígena e processual civil
- +5
12
ABR 2023
STFADI 6.548 rito
Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator
Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º…
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator
- +1
29
MAR 2023
TSTAg-RR 0100774-27.2019.5.01.0452
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5
29
MAR 2023
TSTAg-RR 0021769-76.2015.5.04.0010
Não observância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, da CLT
A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja…
- Direito do Trabalho
- Correção Monetária
29
MAR 2023
TSTAg-AIRR 1002472-07.2015.5.02.0468
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: reflexo das horas extras
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no…
- Direito Bancário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
29
MAR 2023
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001440-88.2017.5.02.0502
Nulidade: cerceamento de defesa
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- +4
24
MAR 2023
STFADI 6.309 rito
A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Ministro Edson Fachin
Em continuidade de julgamento e após o cancelamento do destaque, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já proferira voto em assentada anterior.
- Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023
24
MAR 2023
STFRE 889.095 AgR-ED-EDv
Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente)
O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. b, e 22,…
- Impedido o Ministro Luiz Fux
- Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025
23
MAR 2023
STFADI 5.070 rito
Do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator, mas sugeria uma interpretação conforme
Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin, todos acompanhando o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), no sentido de conhecer, em parte, da ação direta e julgar parcialmente procedente o pedido,…
- Presidência da Ministra Rosa Weber
- Plenário, 29.3.2023
22
MAR 2023
TSTRR 0100228-72.2019.5.01.0451
Terceirização: administração pública
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
- Direito Civil
- Terceirização
- +5
22
MAR 2023
TSTRR 0021159-55.2018.5.04.0026
Terceirização: administração pública
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
- Direito Civil
- Terceirização
- +5