Jurisprudências
641.760 decisões
19
ABR 2024
STFAP 1.163 rito
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
19
ABR 2024
STFAP 1.512 rito
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
17
ABR 2024
TSTAIRR 0010188-11.2022.5.03.0022
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
17
ABR 2024
TSTAg-AIRR 0010911-66.2019.5.18.0006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), decidiu que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
17
ABR 2024
TSTRR 2098-13.2013.5.01.0013
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da terceira embargante. Agravo interno provido.
16
ABR 2024
TSTAIRR 1001320-73.2019.5.02.0082
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
16
ABR 2024
TSTAg-AIRR 0000478-87.2022.5.11.0007
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
16
ABR 2024
TSTAIRR 0010078-26.2019.5.03.0019
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação, ao fundamento de que a ré não demonstrou que tenha observado o requisito disposto na norma coletiva no sentido de que é obrigatória a realização de assembleia de trabalhadores para a…
16
ABR 2024
TSTRR 0100020-67.2022.5.01.0036
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
16
ABR 2024
TSTRR 0100496-54.2022.5.01.0053
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula n.º 126…
16
ABR 2024
TSTAg-RR 0102093-26.2019.5.01.0421
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
16
ABR 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079
A embargante alega contradição por se ter invocado a Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST que diz respeito às ações rescisórias, quando a interpretação do título executivo é indispensável para que se faça cumprir o seu comando.
16
ABR 2024
TSTRRAg 0100465-94.2021.5.01.0012
In casu, para se acolher as alegações recursais da reclamada, no sentido de que comprovou se enquadrar como entidade filantrópica ou que se encontra em dificuldade financeira, de modo a ensejar a isenção requerida, seria necessário o reexame do conjunto…
16
ABR 2024
TSTEmb 0000154-21.2020.5.09.0073
Diante da afirmação regional no sentido de que não veio aos autos convenção coletiva negociando o parcelamento das verbas rescisórias, não se viabiliza o recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
16
ABR 2024
TSTRR 24255-74.2021.5.24.0072
A Corte Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação diante da prestação habitual de horas extras.
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