Jurisprudências
641.760 decisões
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JUN 2024
TSTRR 1063-32.2020.5.09.0245
A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação.
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JUN 2024
TSTAg-AIRR 20735-24.2019.5.04.0302
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes para a discussão, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os…
26
JUN 2024
TSTRR 1000455-29.2023.5.02.0076
Mostra-se prudente o provimento do presente agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo de que conhece e a que se dá provimento .
26
JUN 2024
TSTAg-RRAg 1578-06.2016.5.12.0025
O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política.
26
JUN 2024
TSTRRAg 11926-10.2016.5.03.0098
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema "Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional", pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de…
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JUN 2024
TSTAIRR 0020355-34.2022.5.04.0451
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos…
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JUN 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000749-14.2022.5.02.0045
O art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência…
25
JUN 2024
TSTRRAg 0100028-43.2022.5.01.0004
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula n.º 126…
25
JUN 2024
TSTRR 0000970-31.2020.5.17.0121
O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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JUN 2024
TSTAg-AIRR 1001284-87.2022.5.02.0482
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
25
JUN 2024
TSTRR 0000844-74.2021.5.05.0122
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.
25
JUN 2024
TSTRR 0101337-76.2021.5.01.0411
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas…
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JUN 2024
TSTAg-AIRR 0010114-10.2021.5.18.0010
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
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JUN 2024
TSTAIRR 0020328-85.2021.5.04.0451
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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JUN 2024
TSTEDCiv-Emb 0000154-21.2020.5.09.0073
Os embargos de declaração não têm função revisional e não se constituem em instrumento adequado para a parte obter reforma do que antes foi decidido, de modo que é absolutamente inadequada sua interposição com esse objetivo.
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