Jurisprudências
642.435 decisões
08
OUT 2024
STJAgRg no HC 939.723
O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e trânsito em julgado em 01/11/2023.
08
OUT 2024
STJAgRg no HC 931.153
A defesa não apresentou a devida procuração, mesmo após intimação para regularização.
08
OUT 2024
STJAgRg no RHC 192.178
Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão…
08
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.163.440
Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser…
08
OUT 2024
STJAgRg no HC 833.830
Constatada a regularidade da denúncia oferecida contra os agravantes, por suposta prática de lavagem de capitais, com indicação de delitos antecedentes (corrupção passiva tributária e organização criminosa), não há se falar em nenhuma inconsistência.
08
OUT 2024
STJAgRg no HC 942.125
Agravo regimental interposto por Udson Rodrigues da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da regra do concurso formal impróprio pela continuidade delitiva, para redimensionamento da pena imposta por…
08
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0046300-16.1998.5.01.0041
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100807-25.2019.5.01.0029
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I, II e III, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000019-57.2021.5.02.0006
Quanto à assistência judiciária gratuita, a ré não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §…
07
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11445-25.2015.5.01.0264
A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, firmou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o…
07
OUT 2024
STJAgRg no HC 845.896
Agravo regimental interposto por Valdson Quirino Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
07
OUT 2024
STJAgRg no HC 855.097
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, afastada pelo…
07
OUT 2024
TSTAg-Ag-RR 631-52.2019.5.09.0017
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 853 e 928 do ementário de repercussão geral, diante da…
07
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000847-21.2014.5.02.0037
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de falência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
07
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 139900-97.1991.5.21.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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