Condenação por tráfico de drogas: nulidade de provas obtidas em violação de domicílio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Barduco dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa buscava a nulidade das provas por violação de domicílio e, subsidiariamente, a reclassificação da conduta para posse de drogas. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e trânsito em julgado em 01/11/2023.

II - O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, salvo casos de flagrante ilegalidade.

III - No presente caso, a condenação transitou em julgado, e a impetração visa discutir nulidade de provas obtidas em violação de domicílio, questão que deveria ser enfrentada por meio de revisão criminal.

IV - Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.