Jurisprudências
642.435 decisões
07
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 139900-97.1991.5.21.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
07
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.053.826
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
07
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.556.232
Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.683.872
O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos…
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.688.178
Conforme Tema Repetitivo n. 885/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia…
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.565.565
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta…
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.447.431
Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.660.265
A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.
07
OUT 2024
STJAgInt no HC 849.230
Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.655.474
A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.612.373
Decisão agravada reconsiderada, uma vez demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
07
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.114.250
No caso, diante da comprovação de adesão ao plano de previdência privada, fato, inclusive, não impugnado pela instituição ré, é de rigor seja reconhecido o direito da autora ao Benefício de Renda Continuada por Morte.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.542.340
Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 1.660.710
"O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação.
07
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.740.396
O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que…
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