Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STFHC 225.993 AgR
Conforme estabelecido no § 1° do art. 28-A do CPP, para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput do artigo (4 anos), são levadas em consideração as causas de aumento e diminuição aplicáveis à espécie.
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OUT 2024
STFHC 240.447 AgR-ED
Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acordão impugnado, os presentes embargos de declaração visam, tão somente, ao reexame da matéria de fundo, ante o inconformismo com a conclusão adotada.
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OUT 2024
STFHC 242.645 AgR
Exame pericial de sanidade mental requerido pela defesa e já realizado.
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OUT 2024
STFARE 1.363.672 AgR-ED
Trata-se, na origem, mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contra o Governador do Rio Grande do Sul e o Presidente do IPERGS, a fim de que fosse observado, no…
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OUT 2024
STFHC 243.527 AgR
As instâncias ordinárias entenderam comprovadas a materialidade e a autoria alusivas ao cometimento, pelo paciente, do crime de apropriação indébita previdenciária a partir de elementos concretos, produzidos sob o crivo do contraditório.
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OUT 2024
STFHC 245.666 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, pleiteando a concessão de prisão domiciliar para condenado que cumpre pena em regime fechado, com base em alegações de enfermidade grave e necessidade de cuidados médicos.
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OUT 2024
STFHC 245.728 AgR
A ausência de análise pela instância antecedente de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema Corte.
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OUT 2024
STFHC 245.987 AgR
O agravo regimental deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (§ 1º do art. 1.021 do CPC e § 1º do art. 317 do RISTF). Precedentes.
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OUT 2024
STFHC 246.257 AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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OUT 2024
STFMS 39.771 AgR
Agravo regimental em mandado de segurança.
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OUT 2024
STFRcl 69.463 ED
Ato reclamado não alcançado pelo paradigma indicado.
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OUT 2024
STFRE 1.340.917 AgR
Quanto ao requerimento de exclusão dos juros compensatórios durante o período de graça, o agravante é carecedor da ação.
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OUT 2024
STFRE 1.377.479 AgR-ED
São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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OUT 2024
STFRE 1.498.922 AgR
Pretensão de expedição de requisitório complementar, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento RE nº 870.947/SE, devendo-se aplicar ao caso o IPCA-e – Índice de Preço ao Consumidor,…
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OUT 2024
STFRE 1.503.132 AgR
A diligência, no caso concreto, decorreu da junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo, conforme compreensão firmada por esta Suprema Corte.
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